(DOC. VP 730.2835.8205.6139)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA.

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022 devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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