(DOC. VP 730.2407.3228.1851)

TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional declarou a nulidade da compensação de jornada do regime 12x36. Para tanto, registrou que, conquanto a inobservância ao CLT, art. 60 não implique a invalidade do banco de horas a partir da vigência do ACT 2017/2019, a reclamada não comprovou o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime compensatório. 2. Consignou que a reclamada não comprova que a compensação de horários tenha ocorrido no prazo de três meses, conforme cláusula 3ª, caput, do ACT 2017/2019,

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