(DOC. VP 730.1591.7833.4919)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pela redução da pena base. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do CPP, art. 621. Regular processamento em prestígio à garantia de acesso à Justiça. T

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