(DOC. VP 730.1462.9935.3079)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. art. 147, CAPUT, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pela prova oral colhida em Juízo, em consonância com as declarações prestadas em sede policial e a farta documentação acostada aos autos. Alegação de atipicidade da conduta, seja por ausência do elemento subjetivo do delito, consistente em causar temor à vítima, seja por ausência de ânimo calmo e refletido, que não se acolhe, porquanto a promessa de pratic

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