(DOC. VP 730.0336.7901.7303)

TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 897, «b», da CLT). Logo, o trancamento do recurso, na origem, não implica violação de qualquer preceito de lei ou, da CF/88,

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