(DOC. VP 729.7047.4945.1061)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO DA SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR -

Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - CPC, art. 485, I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.

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