(DOC. VP 729.6890.4477.3700)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por Willys Gonçalves Leite e Walkíria Andrea Ferreira da Costa em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória por eles ajuizada. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado quanto à análise de prova documental relativa à penhora do imóvel e ao risco iminente de sua perda, elementos que, segundo alegam, seriam fundamentais para a aferição dos requisitos para concessão de tutela de urgência. II. Questã

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