(DOC. VP 729.1409.6752.2336)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2002 - Insurgência em face de decisão que deu razão ao Fisco, ao não considerar como integral o depósito judicial da cota em parcela única, quitada na data de vencimento, com desconto, dada como opção de pagamento do tributo pela própria Municipalidade, não sendo possível a baixa do crédito - Pretensão de reconhecimento da integralidade do depósito, com baixa total do débito - Cabimento - Valor depositado que corresponde à integralidade da parcela única do IPTU, co

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