(DOC. VP 728.8742.8418.5655)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - COAÇÃO . VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 9º . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte apenas indicou violação à legislação infraconstituicional. Portanto, deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que, se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, não apontou ofensa a dispositivo, da CF/88 e/ou contrariedade à súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, como exige o CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno conhecido e não provido .

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