(DOC. VP 728.8266.4685.0070)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal - Insurgência em face da sentença de procedência - Descabimento - Taxas de Fiscalização do Estabelecimento - Lei Municipal 13.477/2002 de São Paulo que utiliza como base de cálculo a atividade exercida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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