(DOC. VP 728.8145.8273.5402)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA - RUMO MALHA PAULISTA S/A. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA. POLICIAL MILITAR . SÚMULA 386/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA ARMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A controvérsia acerca do vínculo de emprego foi dirimida com arrimo no conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Logo, « preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar «, consoante a Súmula 386/TST. II. A d

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