(DOC. VP 728.7696.1981.9959)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - Absolvição - Impossibilidade - Conduta de portar petrechos e alimentos em fermentação admitida pelo reeducando - Desclassificação para falta média - Necessidade - art. 45, XVIII, do Regimento Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Decisão Reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote