(DOC. VP 728.7109.0700.1031)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia grafotécnica - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que ent

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