(DOC. VP 728.6536.3500.2195)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

No caso em apreço, a Corte Regional não emitiu tese explícita quanto ao cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos em réplica de contestação, tese recursal que a reclamada pretende debater. 1.2. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I, é inviável o processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE

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