(DOC. VP 728.4504.4738.7542)

TJSP. PRELIMINAR. PLEITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Questão já julgada no mandado de segurança de autos 2110884-28.2024.8.26.0000, em que concedida em parte a ordem, por V. Acórdão que é objeto de recurso especial. Não conhecimento. MÉRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PRÁTICA DO FURTO BEM DEMONSTRADA. Policiais militares surpreenderam o apelante e o corréu no inter

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