(DOC. VP 728.2992.8186.7520)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de Medicamento - Sentença que arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença - Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado - A regra do CPC, art. 85, § 7º não se aplica à obrigação de fazer - Sentença que poderia ser cumprida de forma espontânea - Aplicação do Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossi

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