(DOC. VP 728.2522.5540.7364)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2005. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Admissibilidade. Falta de publicação, na imprensa local, da planta genérica de valores. Lei Municipal 5.753/01. Aparente procedência. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. Recurso provido

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