(DOC. VP 728.2141.7895.5148)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Antônio Roberto dos Santo Costa, servidor público municipal, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 06.12.2022, por atividades de limpeza em ambientes insalubres na Prefeitura Municipal de Jales. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o cargo de auxiliar de limpeza se enquadra como insalubre; (ii) se o fornecimento de EPI descaracteriza a insalubridade; (iii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional. II

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