(DOC. VP 728.0258.4594.0910)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de habilitação dos herdeiros, mas negou o levantamento de valores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. CPC (arts. 654, 655, 669 e 670), dispõe que, cabe ao juízo do inventário definir a quota parte de cada um dos herdeiros. Provimento CSM 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito

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