(DOC. VP 727.8176.1790.2637)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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