(DOC. VP 727.1301.3651.9694)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, (II) DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM O PACIENTE QUE DENOTAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE DANDO CONTA DE QUE SE TRATAVA DE 26,7 GRAMAS DE COCAÍNA, 27,4 GRAMAS DE CRACK E 340 GRAMAS DE MACONHA, INCLUSIVE COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (ID. 89589006, 89589007 E 89589009). MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INEFICAZES À ESPÉCIE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, OBSTÁCULOS PARA A CONSERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRECEDENTES NESTE ETJERJ E NO EG. STJ. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE POR DECISÃO INDIVIDUALIZADA E COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312, TAL COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

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