(DOC. VP 727.0447.6266.0429)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II, DO CP, E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CP, art. 70. FOI FIXADA AO RÉU, A PENA DE 09 ANOS, 08 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 23 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO, COM PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO art. 226 CPP E FALTA DE PROVAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOA, O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226 SÓ É EXIGÍVEL QUANDO SE HÁ DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. ANTES DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA JÁ HAVIA RECONHECIDO O ACUSADO E O ADOLESCENTE PESSOALMENTE, O QUE DISPENSA AS FORMALIDADES DO art. 226, CPP, EIS QUE A IDENTIFICAÇÃO DOS ROUBADORES JÁ ESTAVA DEFINIDA. EM SEDE JUDICIAL, A VÍTIMA VOLTOU A RECONHECER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 226, CPP, TENDO SIDO ELE COLOCADO AO LADO DE OUTROS INDIVÍDUOS NA OCASIÃO DO RECONHECIMENTO. VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE RECONHECE O ACUSADO COMO SENDO UM DOS DOIS ELEMENTOS QUE ROUBOU A SUA MOTO. NOS CRIMES DE ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO ACUSADO, POIS ESSA VIU O ASSALTANTE BEM DE PERTO, O QUE FACILITA O RECONHECIMENTO. ADEMAIS, É DE SEU INTERESSE APONTAR O VERDADEIRO CULPADO E NÃO O DE ACUSAR PESSOAS INOCENTES. PRECEDENTES STJ. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AOS DETALHES NÃO DESNATURAM A CONSISTÊNCIA E VALIDADE DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AO CERNE DA QUAESTIO FACTI EM ANÁLISE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO RELEVANTE. ADOLESCENTE QUE ADMITIU QUE A SUBTRAÇÃO DA MOTO FOI FEITA POR ELE E PELO ACUSADO. O CRIME DE ROUBO, PORTANTO, FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE O RÉU E O ADOLESCENTE, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A VÍTIMA. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. TEMA REPETITIVO 221, DO STJ: «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CP E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FEITA NO PATAMAR DE 1/3. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU UTILIZADO UMA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, OUTRA A CONDUTA SOCIAL E A OUTRA A CULPABILIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, MESMO SE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU A EXTINÇÃO DA REPRIMENDA E A INFRAÇÃO POSTERIOR, A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, EMBORA NÃO POSSA PREVALECER PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, PODE SER SOPESADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. AINDA QUE JÁ ULTRAPASSADOS 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FAZ-SE NECESSÁRIO O CÔMPUTO DO PRAZO DE 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO PARA A APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO EM RELAÇÃO AOS CRIMES ANTECEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. TENA 150, STF. ¿NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, PODENDO O JULGADOR, FUNDAMENTADA E EVENTUALMENTE, NÃO PROMOVER QUALQUER INCREMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, QUANDO AS CONSIDERAR DESIMPORTANTES, OU DEMASIADAMENTE DISTANCIADAS NO TEMPO, E, PORTANTO, NÃO NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME, NOS TERMOS DO COMANDO DO CODIGO PENAL, art. 59.¿ SEGUINDO A REFERIDA ORIENTAÇÃO, O STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.077), ESTABELECEU A TESE DE QUE AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SÓ PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS NA FAC DO ACUSADO, PORTANTO, QUANDO NÃO CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, SÓ SERVEM PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO É POSSÍVEL DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E SUA CULPABILIDADE COM BASE NAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. ENTENDO QUE NO CASO PRESENTE, TENDO EM VISTA A INSISTÊNCIA DO RÉU SEM SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA, É JUSTIFICÁVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, EM PATAMAR ACIMA DE 1/6. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A EXASPERAÇÃO DE 1/3 REALIZADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CORRIGIDA AS PENAS-BASES FIXADAS NA SENTENÇA. INEXISTE NO PRESENTE CASO REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE «O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É TOTAL OU PARCIAL QUANTO À EXTENSÃO E SEMPRE INTEGRAL QUANTO À PROFUNDIDADE. O TRIBUNAL PODERÁ ANALISAR, COM AMPLA PROFUNDIDADE, A PRETENSÃO RECURSAL QUE LHE FOI SUBMETIDA, NÃO FICANDO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE RESPEITADA A EXTENSÃO OBJETIVA DO RECURSO» (HC 311.439/DF, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 2/2/2016). O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESTA FORMA, CORRETA A APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE, EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/6, MANTENDO-SE, PORTANTO, A PENA CORPORAL DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO. QUANTO À PENA DE MULTA, DEVE SER OBSERVADO O CP, art. 72. A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM ERRO AO FIXAR A PENA DE MULTA EM 23 DIAS-MULTA. COMO NÃO HÁ PENA DE MULTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DEVE A SENTENÇA SER CORRIGIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO DEVE PROSPERAR, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA, APENAS EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA, FICANDO A PENA TOTAL DO ACUSADO FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.

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