(DOC. VP 726.9551.9434.2350)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OBRAS REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE. CUSTEIO DE ALUGUEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para custeio de aluguel mensal aos autores, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravados fazem jus ao custeio de aluguel pela parte agravante, considerando a responsabilidade civil atribuída pelas obras realizadas em desconformidade com o projeto aprovado e normas ambientais

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