(DOC. VP 726.8554.9515.2950)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante, servidora pública aposentada pelo RGPS, busca evitar sua exoneração e, se já exonerada, sua reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo RGPS, conforme previsto em lei municipal, justifica a vacância do cargo e a exoneração do servidor, sem direito à reintegração

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