(DOC. VP 726.7599.5499.4458)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Denúncia imputou ao réu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, relatando-se na Denúncia que ele trazia consigo, para fins de tráfico, 44,70g (quarenta e quatro gramas e setenta decigramas) de cocaína, na forma de pó, distribuídos em 27 (vinte e sete) pinos plásticos, bem como guardava e tinha em depósito, também, para fins de tráfico, 152g (cento e cinquenta e dois gramas) de cocaína, na forma de pó, distribuídos em 100 (cem) pinos plásticos. 2. Sent

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