(DOC. VP 726.7353.5032.9353)
TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação de regresso envolvendo matéria afeta a vícios construtivos. CDHU que busca o ressarcimento dos valores a que foi condenada em demanda indenizatória pretérita, cuja apelação foi julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Demandas conexas. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competê
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote