(DOC. VP 726.2314.3962.6809)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RECURSOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSURGÊNCIA SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO ATRAVÉS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia à verificação da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma do CPC, art. 833, IX. 2. Ordenamento jurídico brasileiro que reconhece a natureza pública dos bens e recursos repassados pelos entes federativos às organizações sociais para a execução dos serviços nas áreas sociais, elencados na Lei 9.637/1998, art. 1º. 3. Entidades qualificadas como organizações sociais que são declaradas como de interesse social e utilidade pública para to

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