(DOC. VP 726.1739.6247.1519)

TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA. A IMPETRAÇÃO ADUZ QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A SUBSEQUENTE, QUE A MANTEVE, APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SE AMPARAM, APENAS, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ACRESCENTA QUE, NO CASO, A CUSTÓDIA CAUTELAR FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, É DESNECESSÁRIA, E QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, ALEGA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Têm razão as impetrações. A denúncia narra que os pacientes de forma livre e consciente, no exercício de atividade comercial adquiriram, receberam, tinham em depósito e expunham à venda em proveito próprio e alheio, coisas que sabiam ser produtos de crimes, quais sejam, três aparelhos de telefone celular. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a posterior que manteve a custódia cautelar do paciente, se deram de forma genérica e inidônea. O STJ já firmou ent

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