(DOC. VP 726.0363.4737.8156)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela de urgência, voltada à cobertura de acompanhante terapêutico indicado ao autor autista, dentre outras terapias, sem limitação. Concessão monocrática integral. Insurgência recursal. 1) Resolução Normativa 539/2022 que, alterando a Resolução 465/2021, acabou por incluir na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquad

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