(DOC. VP 725.9866.2464.7736)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão recorrida determinou a penhora de vencimentos do devedor, que alegou impenhorabilidade. A impenhorabilidade foi mitigada, considerando que o valor não comprometerá a dignidade do empresário executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, sem comprometer sua dignidade. III. Razões de Decidir 3. A mitigação da penhorabilidade é viável no caso concr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote