(DOC. VP 725.4566.7782.7369)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A VINCULAÇÃO DO VALOR DO TOI ÀS FATURAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com solução de continuidade do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à existência, ou não, da irregularidade indicada no TOI, bem como na ocorrência de dano moral, arbitrado o importe em R$ 3.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial produzida nos autos, concluindo não existir irregularidade no medidor ou sua instalação, quando do TOI. Consumo que, após o TOI, se manteve

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