(DOC. VP 725.1687.9294.9581)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN) - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS -

entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas, após o prazo oficial de 31 de julho de 2022, que deu ensejo a aplicação da penalidade de multa no valor de 1.000 UFICs - matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP - é inderrogável a competência em razão da mat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote