(DOC. VP 725.0939.4142.1491)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da compensação dos valores em aberto. Requer, ainda, a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e à correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a tarifa de avaliação

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