(DOC. VP 725.0276.6483.0345)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ausência de transferência da titularidade de veículo para o nome dos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, insistindo nos danos morais. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao corréu Júlio César. Desacolhimento. Ônus da prova do impugnante. Não infirmada a presunção legal de que o beneficiário não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Inte

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