(DOC. VP 724.9927.7489.0784)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA IMPROCEDENTE AJUIZADA ANTERIORMENTE TRANSITADA EM JULGADO - AGRAVAMENTO SEQUELAS - DIB - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Uma vez que, no caso concreto, a redução da capacidade laboral somente foi constatada na perícia, a determinação contida na sentença, de concessão do auxílio-acidente a partir da data da realização do laudo revela-se acertada, já que a cessação do benefício de auxílio-doença, à época, não se mostrou indevida, nos termos de sentença com trânsito em julgado.

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