(DOC. VP 724.9369.4945.7110)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria em que se discute se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação da anterioridade nonagesimal, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no julgamento do leading case RE 603.917/SC/STF - Tema 382/STF. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos re

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