(DOC. VP 724.2453.3269.3654)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, diante de seu falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva - Extinção do feito - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo Espólio ou sucessores (CTN, art. 113, § 2º) - Prosseguimento da demanda executiva - Recurso da Municipalidade provido

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