(DOC. VP 724.1513.4186.5903)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Detração da pena privativa de liberdade que não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal - Precedentes - Agravo desprovido

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