(DOC. VP 724.0827.0334.4381)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que declinou da competência a ação principal para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o declínio de competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital de Ação Coletiva em matéria de Direito do Consumidor ajuizada em Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação principal que, nos moldes em que foi ajuizada, enquadra-se n

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