(DOC. VP 724.0307.6615.8190)

TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência - Compras on line não reconhecidas pela parte autora, realizadas com seu cartão de crédito - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste que deve ser reconhecida - Cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados - Dano moral - Ocorrência também configurada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da autora

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