(DOC. VP 723.8705.9781.7837)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela de urgência ou de evidência vigente - Sentença mantida. - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote