(DOC. VP 723.7129.8672.2709)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO contra decisão que determinou condições para remoções e demolições no cumprimento de sentença da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Município alega decisão extra petita e ofensa à coisa julgada, além de contrariedade às leis que disciplinam a Regularização Fundiária (REURB). II. Questão em discussão A questão em discussão é saber

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