(DOC. VP 723.6184.3533.7015)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote