(DOC. VP 723.4663.5680.0229)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar determinando o pagamento do abono permanência - Inadmissibilidade - Liminar satisfativa - Prevalência da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º - Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote