(DOC. VP 722.9913.3152.7377)

TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução fiscal por falta de garantia do Juízo - LEF, art. 16, § 1º - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada inexistência de bens para garantir a execução - Primazia dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa - Necessidade da análise da hipossuficiência financeira e patrimonial do embargante no Juízo de origem, a não suprimir grau de jurisdiç

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