(DOC. VP 722.8385.3201.7520)

TJSP. SENTENÇA -

nulidade - ocorrência - contradição entre a fundamentação e o dispositivo - estabelecimento de pena privativa de liberdade e condenação somente à restritiva de direitos - absoluta incongruência entre a fundamentação da r. sentença e sua parte dispositiva - vício absoluto reconhecido de ofício - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.

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