(DOC. VP 722.7168.4521.2042)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de reforma de sentença de extinção, que considerou adimplida a obrigação de pagamento de precatório, por entender o Juízo a quo que que a correção monetária foi feita de forma correta pelo DEPRE e que a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária ocasionaria «bis in idem". CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que aplicou corretamente o IPCA-E (somente a partir de 25/03/2015), em conformidade com a modulação da ADI 4357/DF/STF. Posicionamento que deve prevalecer

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