(DOC. VP 722.4916.7117.7887)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Erico Martins dos Santos, contra ato do Juízo de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo, que determinou a expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal do paciente. III. Razões de Decidir 3.

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