(DOC. VP 722.4344.1572.2695)

TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE AFASTAMENTO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO SERVIDOR.

Pretensão da parte autora objetivando anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em aplicação da penalidade de demissão, com sua reintegração ao cargo de Agente de Escola e Vigilância Penitenciária e a condenação do réu ao pagamento de atrasados. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADA. Gratuidade já concedida pela origem. MÉRITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Cabe ao Poder Judiciário a análise apenas da legalidade do ato ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote