(DOC. VP 722.3734.9583.7983)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36 . ATIVIDADE INSALUBRE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da implantação do regime de compensação 12x36, em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate relacionado à necessidade de autorização prévia pelo Ministério do Trabalho para o trabalho no regime 12 x 36, quando tal se dá em atividade insalubre. Ressalte-se que o contrato de trabalho vigorou de 5/7/2016 a 1/

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